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Lei

Lei nº 12.971, de 09 de maio de 2014

Lei nº 15.551, de 05 de agosto de 2014

Lei nº 15.537, de 25 de julho de 20147

Lei nº 15.536, de 25 de julho de 2014

Lei nº 15.535, de 25 de julho de 2014

Lei nº 15.464, de 26 de junho de 2014

Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014

Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013

Lei nº 14.945, de 14 de janeiro de 2013

Lei Complementar nº 1.178, de 26 de junho de 2012

Lei Complementar nº 1.146, de 24 de agosto de 2011

Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012

Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012

Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008

Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003