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Ministério do Turismo

Deliberação Normativa n.º 391, 08 de Julho 1998

Deliberação Normativa nº 382, 11 de setembro 1997

Deliberação Normativa nº 310, 30 de abril de 1992

Deliberação Normativa nº 161, 09 de agosto 1985

Deliberação Normativa nº 136, 23 de outubro 1984

Resolução Normativa CNTUR n 12, 17 de outubro 1984

Resolução Normativa CNTUR Nº 04/83

Decreto nº 84.934, de 21 de julho de 1980

Portaria nº 119, de 11 de junho de 2014

Portaria nº 27, de 30 de janeiro de 2014

PORTARIA Nº 197, DE 31 DE JULHO DE 2013

PORTARIA Nº 130, DE 26 DE JULHO DE 2011

Decreto n° 7381, de 02 de dezembro de 2010

Lei n° 11771, de 17 de setembro de 2008

Lei nº 11.637, de 28 de dezembro de 2007

Deliberação Normativa Nº 398, 14 de outubro 1998

Deliberação Normativa n.º 395, 18 de setembro 1998

Deliberação Normativa n.º 392, 06 de Agosto 1998

Deliberação Normativa n.º 390, 28 de Maio 1998

Deliberação Normativa n.º 385, 28 de Novembro 1997

Deliberação Normativa nº 372 , 15 de Janeiro 1997

Deliberação Normativa nº 352, 05 de Outubro 1995

Deliberação Normativa nº 346, 29 de junho de 1995

Deliberação Normativa nº 330, 04 de julho de 1994

Deliberção Normativa N.º 195, 27 de Novembro 1986

Deliberação Normativa Nº 080, 18 de Março de 1981

Resolução CNTur N.º 14, de 23 de novembro de 1984

Decreto Nº 89.707, de 25 de Maio de 1984

Deliberação Normativa Nº 377, 17 de junho de 1997

Decreto nº 946, de 1º de Outubro de 1993

Lei Nº 8.623, de 28 de Janeiro de 1993

Deliberação Normativa nº 256 de 10 de Maio 1989

Deliberação Normativa nº 325, 13 de Janeiro 1994

Deliberação Normativa nº 380, de 12 Agosto de 1997

Deliberação Normativa nº 376, 14 de Maio de 1997

Deliberação Normativa n° 387, 28 de Janeiro 1997

Deliberação Normativa n° 364, 06 de Agosto de 1996

Deliberação Normativa nº 362, 13 de junho de 1999

Deliberação Normativa nº 360 de 16 abril de 1996

Deliberação Normativa nº 240, 16 de Março de 1988

Deliberação Normativa n° 232, 13 de Novembro 1987

Deliberação Normativa n° 070, 12 de Novembro 1980

Decreto nº 84.910, de 15 de Julho de 1980

Portaria nº 312, de 03 de dezembro de 2013

Portaria nº 311, de 03 de dezembro de 2013

Portaria nº 57, de 25 de maio de 2005

Deliberação Normativa nº 246, 03 de Outubro 1988

Resolução Normativa nº 32, de 21 de Maio de 1988

Decreto nº 87.348, de 29 de Junho de 1982