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Hospedagem

Deliberação Normativa nº 380, de 12 Agosto de 1997

Deliberação Normativa nº 376, 14 de Maio de 1997

Deliberação Normativa n° 387, 28 de Janeiro 1997

Deliberação Normativa n° 364, 06 de Agosto de 1996

Deliberação Normativa nº 362, 13 de junho de 1999

Deliberação Normativa nº 360 de 16 abril de 1996

Deliberação Normativa nº 240, 16 de Março de 1988

Deliberação Normativa n° 232, 13 de Novembro 1987

Deliberação Normativa n° 070, 12 de Novembro 1980

Decreto nº 84.910, de 15 de Julho de 1980