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Comum

Portaria nº 119, de 11 de junho de 2014

Portaria nº 27, de 30 de janeiro de 2014

PORTARIA Nº 197, DE 31 DE JULHO DE 2013

PORTARIA Nº 130, DE 26 DE JULHO DE 2011

Decreto n° 7381, de 02 de dezembro de 2010

Lei n° 11771, de 17 de setembro de 2008

Lei nº 11.637, de 28 de dezembro de 2007

Deliberação Normativa Nº 398, 14 de outubro 1998

Deliberação Normativa n.º 395, 18 de setembro 1998

Deliberação Normativa n.º 392, 06 de Agosto 1998

Deliberação Normativa n.º 390, 28 de Maio 1998

Deliberação Normativa n.º 385, 28 de Novembro 1997

Deliberação Normativa nº 372 , 15 de Janeiro 1997

Deliberação Normativa nº 352, 05 de Outubro 1995

Deliberação Normativa nº 346, 29 de junho de 1995

Deliberação Normativa nº 330, 04 de julho de 1994

Deliberção Normativa N.º 195, 27 de Novembro 1986

Deliberação Normativa Nº 080, 18 de Março de 1981