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TRIBUTOS DE TRANSPORTE

Portaria CAT nº 114, de 25 de setembro de 2015

Portaria CAT nº 62, de 18 de junho de 2015

Portaria CAT nº 27, de 26 de fevereiro de 2015

Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014

Portaria CAT nº 90, de 22 de julho de 2014

Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013

Decreto nº 56.561, de 21 de dezembro de 2010

Decisão Normativa CAT nº 7, de 7 de maio de 2009

Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008

Portaria CAT nº 37, de 13 de abril de 2007

Portaria CAT nº 56, de 21 de agosto de 1996

Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989