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Meio Ambiente

Resolução ANP n° 65, de 09 de dezembro de 2011

Resolução SMA n° 38, de 02 de agosto de 2011

Resolução Conama n° 416, de 30 de setembro de 2009

Resolução Conama n° 401, de 04 de novembro de 2008

Resolução Conama n° 362, de 23 de junho de 2005

Resolução Conama n° 357, de 17 de março de 2005

Resolução Conama n° 273, de 29 de novembro de 2000

Resolução n° 237, de 19 de dezembro de 1997

Resolução Conama n° 01, de 08 de março de 1990

Portaria n° 204, de 20 de maio de 1997

Bertioga_Dados Bancário Pref.

Gestão Ambiental

ABNT NBR n° 15594-1, de 28 de julho de 2008

ABNT NBR n° 10004, de 31 de maio de 2004

ABNT NBR n° 10151, de 01 de junho de 2000

NR 20, de 06 de julho de 1978

Lei n° 12.305, de 02 de agosto de 2010

Lei n° 14.186, de 15 de julho de 2010

Lei n° 13.798, de 09 de novembro de 2009

Lei n° 12.526, de 02 de janeiro de 2007

Lei n° 12.300, de 16 de março de 2006

Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000

Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981

Lei n° 997, de 31 de maio de 1976

Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03 dez 2010

Instrução Normativa IBAMA n° 10, 17 de agosto 2001

Decreto n° 7404, de 23 de dezembro de 2010

Decreto n° 47.400, de 04 de dezembro de 2002

Decreto nº 47.397, de 4 de dezembro de 2002

Decreto n° 4.097, de 23 de janeiro de 2002

Decreto n° 96.044, de 18 de maio de 1988

Decreto n° 8.468, de 08 de setembro de 1976