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Campinas

Resolução nº 57_2014

Resolução nº 25_2014

Resolução nº 302_2013

Resolução nº 74_2010

Resolução nº 07_2010

Decreto nº 16.618, de 02 de abril de 2009

Decreto nº 15.244, de 29 de agosto de 2005

Lei nº 12.329, de 27 de julho de 2005

Lei nº 12.211, de 30 de dezembro de 2004

Lei nº 12.151, de 30 de novembro de 2004

Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003

Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002

Resolução nº 136_1996

Decreto nº 11.480, de 06 de abril de 1994

Lei nº 4.959, de 06 de dezembro de 1979