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ANTT prorroga prazos de obrigações contratuais e regulatórias do transporte de passageiros

30/03/2020

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em Resolução publicada nesta sexta-feira, 27 de março de 2020, flexibiliza os prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

A medida se deve à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Pela decisão da ANTT, fica prorrogada, em 120 dias, a validade de habilitações, certificados, autorizações, credenciamentos, cujos vencimentos estejam compreendidos entre os meses de março e junho de 2020.

No caso do transporte rodoviário de passageiros, a Resolução atinge os seguintes documentos:

– Licença Originária para transporte rodoviário internacional de passageiros – LO;

– Licença Complementar para transporte rodoviário internacional de passageiros – LC;

– Termo de Autorização para prestar serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento – TAF; e

– Termo de Autorização para prestar serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de autorização – TAR.

Além disso, a Resolução faculta às empresas de transporte rodoviário de passageiros a suspensão, pelo prazo de 90 dias, do início da operação de novos mercados, bem como de mercados decorrentes de autorização de implantação de seção ou linha.

A prorrogação de prazos determinada pela Resolução alcança ainda o transporte ferroviário e rodoviário de cargas.

Veja resolução na íntegra aqui

Fonte: Diário do Transporte.

 

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