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FRESP enviou contribuições para Audiência Pública sobre Taxa de Fiscalização da ANTT

29/07/2020

A FRESP enviou sete contribuições para a Audiência Pública 02/2020 da ANTT, que debateu a Taxa de Fiscalização cobrada para empresas que realizam transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

A federação tem trabalhado insistentemente na pauta da Taxa de Fiscalização no valor de R$ 1,8 mil ônibus/ano, instituída pela Lei nº 12.996, de 2014, tanto para a mudança da referida Lei quanto para minimizar seus impactos negativos, propondo ações que discutem sua legalidade, bem como avaliando os procedimentos criados pela ANTT para sua cobrança. A ANTT é apenas um agente a serviço da lei, portanto, nosso foco principal de atuação sempre foi a alteração da referida Lei.

Abaixo estão as contribuições sugeridas pela FRESP, que giram em torno da esfera de atribuição da ANTT:

- No dispositivo, não há previsão de prazo para ANTT dar baixa no débito após o pagamento.

A FRESP acrescentou que efetuado o pagamento integral da Taxa de Fiscalização, a Gerência homologará o pagamento e concluirá o processo no prazo de 10 dias. Porque, segundo a federação, há uma reclamação recorrente das empresas sobre a dificuldade de celeridade na conclusão do processo após o pagamento. O que impede, muitas vezes, de prosseguir no processo de Renovação do Registro da empresa junto a ANTT.

- No dispositivo, o pedido de impugnação cabe recurso e este será encaminhado à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros (Supas).

A federação sugeriu que o recurso seja encaminhado à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará, desde que cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal, à Câmara Superior de Recursos, órgão colegiado, paritário, com representação de todos os setores de transporte coletivo rodoviário sujeitos ao pagamento da taxa, integrante da ANTT, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, conforme disposições contidas no Decreto nº 70.235/72

- Sobre a Resolução 4936 que trata do valor da Taxa de Fiscalização, a Federação propõe o valor, integral ou proporcional, da Taxa de Fiscalização para empresas que exploram serviço regular, rodoviários e semiurbanos, será de R$ 1,8 mil por ônibus registrados na frota entre os dia 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de apuração, inclusive para o ano de 2015.

Segundo a FRESP, o serviço de fretamento não é de titularidade da União, trata-se de um serviço privado. Embora a ANTT tenha competência para regulamentá-lo, não cabe a ela transferi-lo a particulares, razão pela qual não se trata de serviço outorgado ou delegado. Sendo assim, o setor de fretamento não pode ser incluído no rol de contribuintes da referida taxa de fiscalização.

Além disso, qualquer que seja o entendimento da ANTT em relação a sujeição do serviço de fretamento ao pagamento da taxa deve-se considerar a proporcionalidade, ou seja, o ano é composto por 365 dias cuja contagem começa em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro. Devem ser cobrados no ano, apenas os dias em que o veículo esteve efetivamente disponível para realizar viagens junto ao sistema da ANTT.

- Ainda sobre o valor da taxa, a FRESP sugere que seja paga pelos empresários sem correção ou juros, dividida em 4 parcelas iguais, com vencimento trimestral, iniciando-se sempre no mês de março do ano seguinte ao da apuração da taxa, porque o pagamento em cota única sobrecarrega as empresas e causa inadimplemento. Permitir o parcelamento evita a inadimplência e suas consequências negativas e onerosas.

- Por conta do estado de calamidade pública decretada para o enfrentamento da Covid-19, a federação sugere que os prazos de recolhimento da taxa de fiscalização sejam postergados para o ano de 2021, sem incidência de multa ou juros, uma vez que, em função da inesperada crise econômica mundial motivada pela pandemia, acarretou a inatividade das empresas de fretamento, especialmente das viagens de turismo interestaduais inviabilizando que elas tenham recursos para saldar os diversos compromissos de uma empresa.

Elas têm priorizado nesse momento, quando possível, apenas o pagamento dos salários dos funcionários, como meio de evitar o agravamento da crise e a instituição de um caos generalizado.

- Sobre a cobrança da taxa de fiscalização em relação à competência do ano de 2020, a FRESP sugere que devam ser excluídos proporcionalmente os dias em que perdurarem o estado de calamidade pública, decretada para o enfretamento da Covid-19.

A pandemia acarretou a inatividade das empresas de fretamento, especialmente das viagens de turismo interestaduais e internacionais. Se não existem viagens, e os números inexpressivos da própria ANTT indicam isso, não há de se falar na incidência da Taxa de Fiscalização. Além das empresas não terem receita para honrar este compromisso, conforme já foi citado, ainda que no futuro.

 

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