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‘Oferecer viagens rodoviárias de ônibus por app está longe de ser fretamento’, diz juiz

04/03/2021

Ônibus rodoviários intermediados por aplicativos com reserva e escolha de assentos e horários de forma individual não podem ser considerados fretamento, nem inclusive como fretamento colaborativo.

“Com efeito, classe de atividade que a impetrante representa, ao oferecer viagens rodoviárias de ônibus por aplicativo, está longe de ser fretamento”.

Foi com esse entendimento que o juiz Otavio Tioiti Tokuda da 10ª Vara de Fazenda Pública, do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou Mandado de Segurança Coletivo movido pela Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico que tentava impedir que os ônibus rodoviários por aplicativo fossem fiscalizados e autuados pela Artesp, agência que regula os transportes no Estado de São Paulo.

A decisão é de 19 de janeiro de 2021, mas foi publicada nesta quinta-feira, 04 de março de 2021.

Para concluir que ônibus de aplicativo não pode ser enquadrado na atividade de fretamento, o magistrado diz que a forma de venda de passagens e escolha individual pelo passageiro da viagem é a mesma que ocorre com as linhas de ônibus regulares.

Vejamos: Assim dispõe o art. 4º do Decreto Estadual nº 29.912/1989: “Art. 4º – Entende-se por serviço de transporte intermunicipal coletivo de passageiros sob fretamento aquele que se destine à condução de pessoas, sem cobrança individual de passagem, não podendo assumir caráter de serviço aberto ao público.”. Ocorre que a plataforma digital que a impetrante utiliza permite que o passageiro, individualmente, escolha o seu destino e pague por isso. Trata-se de serviço aberto a público. Ou seja, o pagamento é individual, ainda que, matematicamente, se somem os valores da passagem para que se atinja um valor total viável economicamente para a consecução da viagem.

O juiz Otavio Tioiti Tokuda também escreveu na decisão que como não foi regulamento, o serviço de ônibus por aplicativo não pode ser considerado regular e disse mais: afronta o conceito legal sobre o que é fretamento.

Trata-se, portanto, de atividade que sequer encontra regulamentação, não sendo possível acolher a alegação de regularidade do serviço prestado que, como vimos, afronta o conceito legal de fretamento. Desse modo, INDEFIRO a liminar pleiteada.

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico ainda pode recorrer.

Veja matéria completa aqui.

Fonte: Diário do Transporte

 

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